Dispõe sobre a anistia de policiais militares do Estado da Bahia presos ou processados por crimes de opinião, e dá outras providências
Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção econômica a empresas de transporte aéreo, na forma que indica.
Institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Transição Energética - PROTENER, e dá outras providências.
Disciplina a atividade de Instrutoria Interna nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de novos Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil, no âmbito do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Cultura Viva da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.
Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.318, de 12 de julho de 2021, na forma que indica.
Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, na forma que indica, e dá outras providências
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, cria o Cadastro Estadual de Municípios com áreas suscetíveis a seca e estiagem, e dá outras providências.
Autoriza o Estado da Bahia a celebrar convênios com a iniciativa privada para o oferecimento gratuito de cirurgias plásticas reparadoras de sequelas em mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica
Determina que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, no território do Estado da Bahia, emitam, quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de orientações sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em local visível, nos estabelecimentos do Detran, Ciretran, hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde e serviços funerários localizados no Estado da Bahia.
FICA GARANTIDO, À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O LIVRE INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO, ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL
Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA ADEPTOS DE ZUMBI, com sede e foro no Município de Canavieiras-BA.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, na forma que indica, e dá outras providências.
Cria a Política Estadual de Prevenção à Afogamentos, Conscientizaçáo e Segurança Infantil em ambientes aquáticos do Estado da Bahia.
Cria o Índice de Segurança das escolas da rede estadual de ensino no Estado da Bahia e dá outras providências.
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