16/10/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/10/2024 - Recebido

16/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.991.

17/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05465/2024

17/10/2024 - 17/10/2024 - Aguardando Pauta

17/10/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2024 08:00:00, Data Final: 01/11/2024 18:00:00

17/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/10/2024 - Recebido

17/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/10/2024 - Recebido

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

18/12/2024 - Aprovado em discussão única

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Redação Final de Substitutivo

18/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2118/2024

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/12/2024 - Recebido

26/12/2024 - 26/12/2024 - Sancionada Lei nº 14.805/2024, publicada no D.O. de 27/12/2024