MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, a ser encaminhada a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NA BAHIA, presidida pelo nobre Pastor Valdemar Jacinto da Costa, por motivo da realização da 70ª Convenção Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular, que completará 70 anos de existência no território brasileiro.
Indica ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que proceda a regulamentação da Lei Estadual nº 10.845/2007, estabelecendo a remuneração para os juízes de paz no Estado da Bahia.
Indica ao Senhor Deputado Federal Paulo Azi (DEM - BA), que apresente Projeto de Lei (PL) estabelecendo reserva de 30% das vagas dos concursos públicos municipais para os residentes no Município organizador do referido certame.
Indica ao Governo do Estado da Bahia, a CRIAÇÃO DA BOLSA SOCIAL MARIA DA PENHA, promovendo o auxílio financeiro às mulheres baianas em situação de vulnerabilidade social, que estejam ameaçadas ou tenham sido vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, a fim de garantir o direito à vida digna, sobretudo quando houver medida protetiva, com necessidade de afastamento da residência e núcleo familiar.
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