Institui a meia entrada para profissionais do magistério e trabalhadores(as) em unidades de ensino, nos estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento e estimulem a difusão cultural.
Institui, no âmbito do Estado da Bahia, o uso do “Cordão de Girassol”, como instrumento auxiliar para identificação das pessoas com deficiências ocultas.
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra as mulheres cisgênero, mulheres transexuais e travestis, homens transexuais, pessoas transmasculinas, pessoas trans não binárias e intersexo em ambiente universitário em todo o Estado da Bahia.
Dispõe sobre as instalações de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiro no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Observatório Sobre os Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Observatório Sobre Racismo Religioso no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Inclui dispositivo na Lei Estadual nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual “Vini Jr.” de Combate ao Racismo em estádios e arenas esportivas do estado da Bahia.
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.431/2006, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.377/2011, e dá outras providências.
Institui a implementação de tendas violetas contra a violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado da Bahia.
Revoga a Lei Estadual nº 7.029, de 31 de janeiro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos à base de neonicotinóides e à base de fliponil no âmbito do Estado da Bahia.
Cria, no âmbito do Estado da Bahia, a Política “Cuidar de Quem Cuida”, que estabelece auxílio financeiro e acompanhamento multiprofissional às mães ou responsável por cuidado exclusivo de pessoas com deficiência.
Altera a Lei nº 10.431/2006, que institui a Política Estadual de Meio Ambiental e Proteção à Biodiversidade para conferir direitos fundamentais aos seres pertencentes à natureza e necessários à sua preservação.
Dispõe sobre o reconhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde como Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Susta a Portaria nº 28.063, de 07 de março de 2023, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que autoriza Supressão de Vegetação Nativa, Licença de Instalação e Autorização para Manejo de Fauna, válidos pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Mangaba Cultivo de Coco LTDA, para implantação de empreendimento turístico-imobiliário Ponta dos Castelhanos, em uma área de 16.507.752,11m², com infraestrutura viária; aeródromo requalificado (221.886,00m²); 69 lotes (2.011.200,60 m²) sendo 67 lotes residenciais e 02 dois lotes para atividades de interesse social (Centro de Cultura e Capacitação, equipamento esportivo e Estação de Tratamento de Resíduos); 02 pousadas com 25 quartos e 25 casas assistidas cada, em áreas de 381.933,00 m² (pousada 1) e 493.847,00 m² (pousada 2); Píer de atracação de embarcações de pequeno e médio porte, no Povoado São Sebastião, Ilha de Boipeba, município de Cairu, Bahia.
Moção de Aplausos ao povo do Município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, pelas manifestações na Câmara de Vereadores da cidade, em repúdio às falas xenofóbicas e ilegais do vereador Sandro Fantinel.
Moção de Pesar pelo falecimento de Jorge Luiz Santos, 59 anos, ocorrido em 09 de março de 2023, em Ilhéus.
Moção de solidariedade ao Terreiro Ilê Axé Iyá Nassô Oká, conhecido como Casa Branca, diante das sucessivas invasões do seu território, do desrespeito ao território sagrado e da ameça à segurança do templo religioso por obra irregular na vizinhança.
Moção de solidariedade à comunidade tradicional de Fecho de Pasto do Cupim, localizada na cidade de Correntina, Oeste da Bahia, e aos fecheiros Gelson Neves, Alecsandro de Jesus Matos e Vivaldo José dos Santos, baleados em 11 de abril de 2023.
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