DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/03/2023
Regime: Ordinário
Ementa: Susta a Portaria nº 28.063, de 07 de março de 2023, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, que autoriza Supressão de Vegetação Nativa, Licença de Instalação e Autorização para Manejo de Fauna, válidos pelo prazo de 05 (cinco) anos, à Mangaba Cultivo de Coco LTDA, para implantação de empreendimento turístico-imobiliário Ponta dos Castelhanos, em uma área de 16.507.752,11m², com infraestrutura viária; aeródromo requalificado (221.886,00m²); 69 lotes (2.011.200,60 m²) sendo 67 lotes residenciais e 02 dois lotes para atividades de interesse social (Centro de Cultura e Capacitação, equipamento esportivo e Estação de Tratamento de Resíduos); 02 pousadas com 25 quartos e 25 casas assistidas cada, em áreas de 381.933,00 m² (pousada 1) e 493.847,00 m² (pousada 2); Píer de atracação de embarcações de pequeno e médio porte, no Povoado São Sebastião, Ilha de Boipeba, município de Cairu, Bahia.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, SECA E RECURSOS HÍDRICOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
TRAMITAÇÃO
13/03/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
13/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
14/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
15/03/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.599.
15/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
15/03/2023 - 15/03/2023 - Aguardando Pauta
15/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/03/2023 00:00:00, Data Final: 29/03/2023 18:00:00
15/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
15/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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