RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade Nº007/2022, Processo Nº2022110641, em nome da empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ Nº23.921.349/0001-61, referente a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção evolutiva, preventiva e corretiva nos módulos de hardware e software que compõem o SEV – Sistema Eletrônico de Votação incluindo atendimento técnico remoto e in-loco, fornecimento de peças, módulos de reposição e garantia integral de funcionamento para todo o conjunto. O valor total referente a implantação, configuração e treinamento é de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais). O valor mensal referente aos Serviços de Manutenção é de R$105.450,00 (cento e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). Com fulcro no art. 60, I, §1º, da Lei Estadual nº 9.433/05, e do art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 25 de julho de 2022.