A T O n º12.419/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as razões constantes no Parecer da Procuradoria Geral da Casa relacionado ao procedimento licitatório que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de implantação e operacionalização do sistema de comunicação da TV ALBA,

R E S O L V E

REVOGAR a Concorrência Nº001/2020, Processo nº231/2020 de interesse da Fundação Paulo Jackson e consequentemente todos os atos dele decorrentes.

GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2021.

DEPUTADO ADOLFO MENEZES

Presidente