RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade Nº018/2019, Processo nº2019008118, em nome da empresa MENDONÇA E ASSOCIADOS – ADVOGADOS S/S, CNPJ:05.197.332/0001-21, relativo a prestação de serviços jurídicos de acompanhamento das ações anulatórias de débito fiscal e das execuções fiscais, com os consequentes embargos, decorrentes dos autos de infração lavrados contra os deputados estaduais, no período de 1995 a 1998, por um período de 03 (três) meses, no valor mensal de R$12.658,11 (doze mil seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos). Com fulcro no Art. 23, inciso V, c/c o Art. 60, § 2º e inciso II, da Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 10 de outubro de 2019.