RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade Nº017/2019, Processo nº2019007301, em nome da empresa ABRAPP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, C.N.P.J Nº: 50.258.623/0001-37, referente a inscrição de 03 (três) servidores no 40º Congresso Brasileiro da Previdência Complementar Fechada, que será realizado no período de 16 a 18/10/2019, na cidade de São Paulo – SP, no valor total de R$13.305,00 (treze mil trezentos e cinco reais). Com fulcro no Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, c/c o Art. 60, inciso II, Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 30 de setembro de 2019.