RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade nº005/2019, Processo nº2019003850, em nome da EDITORA RESVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, CNPJ Nº60.501.293/0001-12, referente a assinatura do Periódico Revista dos Tribunais, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com fulcro no Art. 60, inciso I, da Lei Estadual nº9.433/05 e Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº8.666/93. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 24 de maio de 2019.