RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade nº005/2013, Processo nº5098/2012, em nome da empresa MENDONÇA E ASSOCIADOS – ADVOGADOS S/S, CNPJ Nº05.197.332/0001-21, relativo a prestação de serviços jurídicos de acompanhamento da ações anulatórias de débito fiscal e das execuções fiscais, com os consequentes embargos, decorrentes dos autos de infração, no valor total mensal de até R$9.897,82(nove mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), com base no Art. 25, inciso II, da Lei Federal n°8.666/93 c/c Art. 60, inciso II, da Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 31 de janeiro de 2013.

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições HOMOLOGA à Inexigibilidade nº005/2013, Processo nº5098/2012, em nome da empresa MENDONÇA E ASSOCIADOS – ADVOGADOS S/S, CNPJ Nº05.197.332/0001-21, relativo a prestação de serviços jurídicos de acompanhamento da ações anulatórias de débito fiscal e das execuções fiscais, com os consequentes embargos, decorrentes dos autos de infração, no valor total mensal de até R$9.897,82(nove mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), com base no Art. 25, inciso II, da Lei Federal n°8.666/93 c/c Art. 60, inciso II, da Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 31 de janeiro de 2013.