RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

No uso de suas atribuições, o Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o Processo n.º 4702/2012, referente à Inexigibilidade nº 034/2012 em nome da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNICAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA, C.N.P.J.: 07.933.635/0001-90, relativo a inscrição de 03 (três) servidoras no Curso de Aperfeiçoamento Gestão em Protocolo e Cerimonial, no período de 24/07/2012 à 28/07/2012. Valor Total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com base no Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 60, inciso II c/c art. 23, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05, e segundo o mandamento da Constituição do Estado da Bahia. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 19 de julho de 2012.