O Pregoeiro Oficial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, comunica aos interessados no Pregão 012/2012, Processo Nº199/2012, cujo objeto é contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de Ar Condicionado Centrais, do Edifício Sede e Anexos I, II marca Trane e Central VRF do Anexo III marca Midea, que em virtude da inabilitação da empresa CLIMABOM REFRIGERAÇAO LTDA por descumprimento do item 11.7, alíneas “g” e “h”, ficam convocadas as empresas MAC ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA e TECTENGE TECNOLOGIA LTDA, e demais interessados para abertura do Envelope de Habilitação da empresa classificada em segundo lugar no dia 02/05/2012, às 14h30min. O inteiro teor da decisão encontra-se disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, 2º Sub-solo do Edifício Sede.

Salvador, 25 de abril de 2012.

MARCOS ANTÔNIO CAIRES ARAÚJO

Pregoeiro Oficial

DECISÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO

Com base nas razões mencionadas na decisão do Pregoeiro Oficial constante de folhas 392/394 e Parecer da Douta Procuradoria (fls. 411/413) acolho em parte o recurso interposto pela empresa CLIMABOM REFRIGERAÇÃO LTDA nos autos da licitação deflagrada por força do Edital de Pregão nº 012/2012, publicado no DOE de 08/03/2012, para afastar a inabilitação em relação ao item 11.8, mantendo, todavia, a inabilitação em relação ao item 11.7, “g”, e item 11.7, “h”, por ausência de apresentação dos documentos exigidos.

Salvador, 25 de abril de 2012.

DEPUTADO MARCELO NILO.

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.