RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

No uso de suas atribuições, o Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o Processo nº3393/2010, referente à Inexigibilidade nº 015/2010 em nome do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO – IBDP, C.N.P.J: Nº07.866.293/0001-33, referente a inscrição de 03 (três) servidores no X Congresso Brasileiro de Direito do Estado. No valor total de R$2.070,00(dois mil e setenta reais) com base no Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei Federal 8.666/93, e Art. 60, inciso II, c/c art. 23, inciso VI da Lei Estadual nº 9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 26 de maio de 2010.