No uso de suas atribuições, o Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o processo nº 306/2010, referente à Inexigibilidade nº 003/2010 em nome da empresa LEX EDITORA S.A, CNPJ:61.160.768/0001-17, referente à renovação da assinatura do periódico LEX – LEGISLAÇÃO FEDERAL E MARGINÁLIA, pelo período de 12 (doze) meses . No valor total de R$2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais) com base no Art. 60, inciso I, da Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 25 de fevereiro de 2010.
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