No uso de suas atribuições, o Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o processo nº 8323/2009, referente à Inexigibilidade nº 001/2010 em nome da empresa JAM JURÍDICA EDITORAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ:00.803.368/0001-98 referente à renovação da assinatura do Periódico JAM – JURÍDICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo período de 12 (doze) meses. No valor total de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) com base no Art. 59, inciso II da Lei Estadual nº9.433/05. Comissão Permanente de Licitação. Salvador, 18 de janeiro de 2010.