AVISO DE LICITAÇÃO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA torna público para conhecimento dos interessados que realizará na sala da Comissão Permanente de Licitação, Ala B, subsolo 2, do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, em sessão pública, conforme especificado no Edital de Licitação e mediante condições estabelecidas na Lei Estadual nº9.433/05, alterada pela Lei Estadual nº 9.658/05, a Lei Complementar nº 123/06 e a Lei Federal nº 8.666/93, no que for pertinente.

O Edital encontra-se na sala da Comissão Permanente de Licitação, Ala B, subsolo 2, do Palácio Luiz Eduardo Magalhães, Av. Luiz Viana Filho, s/n, Centro Administrativo da Bahia, de segunda a quinta-feira das 08h30min às 11h30min e das 14h às 17h30min e nas sextas-feiras das 08h30min até às 11h30min, ou, através do endereço eletrônico cpl@alba.ba.gov.br Salvador, 17 de dezembro de 2009. MARCOS ANTÔNIO CAIRES ARAÚJO - Pregoeiro Oficial.

TERMO DE REVOGAÇÃO

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 41, V, da Resolução n.º 1.193/85, e art.49 da Lei Federal nº 8.666/93 e o art. 122 da Lei Estadual nº9.433/05, considerando a existência de fato superveniente, vez que o objeto do edital estipulou a quantidade média de minutos utilizados de Serviço Móvel Pessoal – SMP aquém da efetivamente utilizada por este Poder, o que impossibilita o atendimento integral das necessidades operacionais da Administração; considerando a impossibilidade de republicação do edital, em saneamento nos termos do quanto disposto no art. 201, § 4º da Lei Estadual nº9.433/05, haja vista a impossibilidade de se retornar ao status a quo, por já ter sido realizada a abertura dos envelopes de credenciamento e proposta de preços, considerando o Parecer nº62/2009, exarado pela Procuradoria Geral da Casa,

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão nº042/2009, Processo nº3308/2009, cujo objeto é contratação de empresa para prestação do Serviço de Telefonia Móvel Pessoal – SMP,de até 300 linhas para ligações locais e uso de rede, cujas áreas de registros são Salvador, Região Metropolitana e Interior da Bahia, com a capacidade de roaming nacional e internacional e transmissão de dados com pacote ilimitado, de acordo com as Normas e Regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço, pelos Contratos de Concessão e/ou Termos de Autorização, celebrados entre as Prestadoras dos Serviços e a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Salvador, 17 de dezembro de 2009. Comissão Permanente de Licitação.