RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

No uso de suas atribuições, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o processo 1627/2008, referente à Inexigibilidade nº 007/08, em nome do INSTITUTO PEDRO RIBEIRO DE ADMINSTRAÇÃO JUDICIARIA, CNPJ: 13.572.714/0001-16, referente a renovação de 63 (sessenta e três) exemplares do Diário do Poder Judiciário, pelo período de 12 (doze) meses, com base no Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o Art. 60, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.433/2005, no valor total de R$29.610,00 (vinte e nove mil e seiscentos e dez reais).