RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

No uso de suas atribuições, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o processo nº 1192/2008, referente à Dispensa de Licitação nº 013/2008, em nome de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA FREITAS, C.N.P.J. N.º 14.220.677/0001-40, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de recortes com publicações diárias referentes ao andamento de processos judiciais que tramitam em nome da Assembléia Legislativa do Estado do Bahia, pelo período de 12 (doze) meses. No Valor Total Semestral de R$600,00 (seiscentos reais), com base no Art. 59, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.433/2005.