RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

No uso de suas atribuições, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU o processo 149/2008, referente à Inexigibilidade nº 006/08, em nome da empresa TORCH ENGENHARIA E COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA, CNPJ: 02.392.887/0001-36, referente a inscrição de servidor em curso de auto cad 3D, com base no Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o Art. 60, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.433/2005, no valor total de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais).

RESUMO DE TERMO DE ANULAÇÃO

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 37, VI, da Resolução n.º 1.193/85, e o art. 122 da Lei Estadual n.º 9.433/2005, resolve ANULAR o processo nº005/2008, Pregão nº 001/08, referente à prestação de serviço de fornecimento de recortes com publicações diárias referentes ao andamento de processos judiciais que tramitam em nome da Assembléia, devido a falta de licitantes nas sessões do pregão.