RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N.º 036/2007 - em nome de OSCAR MENDONÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ: 05.197.332/0001-21, referente a contratação dos serviços de consultoria jurídica e de advocacia para acompanhamento dos processos judiciais deste poder, pelo período de doze meses, com base no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13 inciso V, da Lei Federal 8.666/93 e segundo o mandamento do art. 26 da Constituição do Estado da Bahia, no valor total mensal de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). No uso de suas atribuições, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, HOMOLOGOU. (proc. n.º4324 /2007).

NOTIFICAÇÃO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, por seu PREGOEIRO OFICIAL, notifica aos interessados da interposição de recurso por parte das empresas T.R.E. TERRAPLENAGEM LTDA e TRADIÇÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, no processo de licitação na modalidade PREGÃO 031/2007, que tem como objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículo com manutenção e seguro total por conta da locadora, quilometragem livre, excluindo-se serviço de motorista e fornecimento de combustível pelo período de 24 meses. Encontra-se disponibilizado na sala da Comissão Permanente de Licitação, Sub-solo 2 do Edifício Sede o Recurso em sua via original, para os interessados oferecerem contra-razões no prazo de lei.

Salvador, 25 de outubro de 2007.

MARCOS ANTÔNIO CAIRES ARAUJO

Pregoeiro Oficial