RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

N.º 043/2006 - em nome da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, CNPJ.: 60.501.293/0001-12, referente à renovação de assinatura do periódico REVISTA DOS TRIBUNAIS, pelo período de doze meses, no valor total de R$1.340,00 (um mil, trezentos e quarenta reais) com base no Art. 60, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.433/2005  em consonância com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº8.666/93 (proc. n.º4857/2006).

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

N.º 107/2006 - em nome da empresa CAABA ENGENHARIA LTDA, C.N.P.J. N.º 42.370.957/0001-70, referente à  serviço de recuperação das peças de domus de fibra de vidro e das calhas de cobertura do Prédio Sede, no valor total de R$236.694,57 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), com base no Art. 59, inciso IV, da  Lei Estadual n.º 9.433/2005,  em consonância com as normas gerais estabelecidas pela  Lei Federal nº8.666/93. (Proc. n.º3644/5120/2006)