O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o estabelecido na Lei nº. 4.274/1984, em seu art. 4º, inciso I e art. 3º da Lei nº. 7.244/1997 e com o Parecer nº 98/2018 da Procuradoria Geral no Processo nº. 2018006717;
R E S O L V E
Expedir o presente Ato Concessório de Pensão Mensal correspondente a 12 (doze) anos de contribuição, em favor da Sra. MARIA IVETE MEDEIROS RAMOS, beneficiária do pensionista da extinta Caixa de Previdência Parlamentar, o ex-Deputado Estadual Geraldo de Almeida Ramos, a partir de 11/08/2018.
GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de outubro de 2018.
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