Assunto: Concessão do Abono de Permanência, a partir de 21/07/2012.

Assunto: Direito à contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 04 (quatro) meses de licença prêmio, correspondente aos quinquênios de 05/03/1985 a 05/03/1990, 03 (três) meses, e de 05/03/1990 a 05/03/1995, 01 (um) mês, concedidos pelas Portarias nºs. 5.111/1990 e 9.494/2012.