RETIFICAÇÕES:
Ato nº. 33.454/2010, publicado no Diário Oficial de 16/03/2010:
Onde se lê:
· Adicional por Tempo de Serviço (21%)
Leia-se     :
· Adicional por Tempo de Serviço (22%)
Ato nº. 33.455/2010, publicado no Diário Oficial de 16/03/2010:
Onde se lê:
· Adicional por Tempo de Serviço (31%)
Leia-se     :
· Adicional por Tempo de Serviço (32%)