RETIFICAÇÕES:
Ato nº. 32.256/2009, publicado no Diário Oficial de 09/07/2009:
Onde se lê: (...), Nível SP-18, a partir de 01/07/09.;
Leia-se     : (...), Nível SP-13, a partir de 01/07/09.
Ato nº. 32.305/2009, publicado no Diário Oficial de 11 e 12/07/2009:
Onde se lê: (...), a partir de 01/07/2009.
Leia-se     : (...), a partir de 08/07/2009.