Terça-feira 14 de Abril de 2026
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Nº 19750 - Ano 92

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RETIFICAÇÃO:
Ato nº. 29.995/2008, publicado no Diário Oficial de 11/07/2008:
Onde se lê: (...), a partir de 01/07/2008.
Leia-se     : (...), a partir de 01/06/2008.

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