O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições;
 R E S O L V E:
 
ATO:
Nº. 28.617/2007 - Manter à disposição do Governo do Estado da Bahia, até 31 de dezembro de 2008, na forma do art. 44 da Constituição Estadual, o servidor FRANCISCO PEIXOTO ROCHA, cadastro n.º 229.467, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 1º do Decreto nº. 1.862, de 13 de janeiro de 1993.