RETIFICAÇÕES:
Ato nº. 28.417/2007,  publicado no Diário Oficial de 16/10/2007:
Onde se lê: (...), a partir de 11/10/2007.
Leia-se     : (...), a partir de 13/10/2007.
Atos nºs. 28.424/2007 e 28.424/2007, publicados no Diário Oficial de 17/10/2007:
Onde se lê: (...), a partir de 15/10/2007.
Leia-se     : (...), a partir de 01/10/2007.