RETIFICAÇÕES:
Ato nº. 28.161/2007, publicado no Diário Oficial de 11 e 12/08/2007:
Onde se lê: ALINE DE AMORIN ARAÚJO;
Leia-se    : ALINNE DE AMORIM ARAÚJO.
Ato nº. 28.164/2007, publicado no Diário Oficial de 11 e 12/08/2007:
Onde se lê: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS;
Leia-se    : ANTONIO FERNANDES RIBEIRO DOS SANTOS.
Ato nº. 28.185/2007, publicado no Diário Oficial de 14/08/2007:
Onde se lê: (VICE-LIDERANÇA DA MAIORIA - Dep. GETÚLIO UBIRATAN);
Leia-se    : (Gab. Dep. GETÚLIO UBIRATAN).