Uma instituição forte, que exerça o controle das contas públicas fornecendo assessoria qualificada, propicia a existência de um Legislativo representativo dos verdadeiros anseios da sociedade, avaliou o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Ubiratan Aguiar, no debate de ontem com os parlamentares e membros dos tribunais de contas do estado e município no plenário da Assembleia durante o X Encontro de Colegiados de Presidentes de Assembleias.
"O controle é mal compreendido na sociedade brasileira. O controle pensado pelo baiano Rui Barbosa integra os poderes. Na iniciativa privada, o controle é o primeiro aspecto a ser observado, o controle de pessoal, de estoque e da produção. No setor público é considerado um entrave. Ele fortalece o Legislativo com informações qualificadas e funciona de forma preventiva, pedagógica. Não nos dá satisfação punir", disse Aguiar.
Para exemplificar, o ministro citou a economia de R$ 23 bilhões registrada em 2009 com a paralisação de obras e projetos do governo federal. Ele considera que o fato em si não foi bom para o país como muitos podem pensar, pois contrariou os interesses da sociedade brasileira. E, diante da impossibilidade desta socieda de de agir diante de situações como esta, ele voltou a destacar a importância do Parlamento como agente propositivo de investimentos frente às necessidades regionais em setores como transporte, educação, saúde e segurança pública.
"O Legislativo é o santuário de minha devoção e o estuário de minhas esperanças", disse, condenando a paralisia de algumas casas legislativas quanto a sua função de produzir leis, de atuar com independência e diretamente em favor dos interesses populares, em vez de se limitar a conceder títulos de cidadania ou aprovar projetos do Executivo. "Se o Legislativo é a casa do povo, daqui devem emanar as decisões em todos os níveis", completou.
Ele condenou ainda a figura da medida provisória, que considerou uma inibição do Poder Legislativo nas matérias mais importantes para o país. "Concentrou-se na União decisões que deveriam estar perto do parlamento e das necessidades peculiares de cada região. A Constituição de 88 era preparada para o parlamentarismo, mas voltou-se ao presidencialismo. O Legislativo não pode ficar garroteado diante de assuntos que exigem normatização e que são essenciais ao desenvolvimento social", arrematou.