Iniciando uma operação "limpeza de pauta", a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Zé Neto (PT), aprovou, na reunião ordinária de ontem pela manhã, 10 dos 26 projetos que estavam na Ordem do Dia.
As demais proposições apresentam pareceres favoráveis ou contrários e encontram-se com pedidos de vista, ficando a inclusão das mesmas, para aprovação ou não, na próxima reunião do colegiado, marcada para terça-feira, às 10h, na sala Deputado Luís Cabral.
Foram aprovados os projetos de lei: 12.130/2000, de autoria do deputado Yulo Oiticica, que dispõe "sobre a obrigatoriedade da exposição do número do telefone do Procon; 16.295/2007, do deputado Álvaro Gomes, que institui o Dia da Inclusão Digital na Bahia; 14.083/2004, do deputado Arthur Maia, que dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta seletiva de lixo nos órgãos da administração pública direta e indireta; 14.850/2005, do deputado Edson Pimenta, que estabelece o dia 19 de março como o Dia Estadual do Umbuzeiro (anexado ao PL 17.889/2009); 13.837/2004, do deputado Gilberto Brito, que dispõe sobre postos de atendimento dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para registro de nascimentos e óbitos em hospitais públicos.
Os parlamentares integrantes da CCJ também aprovaram os projetos de lei: 16.209/2007, do deputado Carlos Ubaldino, que dispõe sobre o custeio de despesas decorrentes com embalsamamento e translado de vítimas de morte violenta para sua cidade de origem no Estado da Bahia; 17.759/2007, do deputado Euclides Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito; 16.543/2007, do deputado Misael Neto, que autoriza o acesso de ONGs de direitos humanos de informações expedidas pela Polícia Técnica e seus departamentos internos; 16.948/2007, deputado João Carlos Bacelar, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e o 15.245/2006, do deputado Edson Pimenta, que assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública.