A Assembleia Legislativa retomou sua pauta de votações, ontem à tarde, ao apreciar oito proposições, por acordo de lideranças, incluindo os dois vetos parciais do governador Jaques Wagner aos projetos 18.227 e 18.460 do Poder Judiciário, e a proposta de reajuste de 4% dos servidores do Ministério Público. Três propostas de concessão de títulos de cidadão, um projeto alterando a Política Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e outro beneficiando vítimas de placas clonadas de veículos completaram a pauta.
Os dois vetos foram aprovados por unanimidade, restaurando o texto proposto pelo Tribunal de Justiça que havia sido modificado por emendas. O PL nº 18.227, que trata da extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Arrecadação Judiciária (Ipraj), havia recebido emenda que transferia a arrecadação do Judiciário para a Secretaria da Fazenda, em função do que determinava a Constituição. Para permitir ao Judiciário voltar a arrecadar, a Assembleia aprovou este ano a emenda à Constituição nº120, de autoria do deputado Paulo Azi (DEM).
O veto parcial ao PL nº 18.460 atinge o artigo 10, que, após sofrer emenda, garantia a retroatividade da Lei 10.555/07 para 12 de janeiro de 2004, beneficiando a categoria de analista judiciário. Na justificativa ao veto, o governador afirma que a iniciativa gera despesas não previstas no texto original, o que a torna inconstitucional por vício de origem. O Projeto 18.675, de autoria do Ministério Público, também recebeu a unanimidade dos parlamentares ao propor reajuste isonômico de 4% para os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores e os cargos em comissão.

CLONAGEM

O deputado Gilberto Brito (PR) teve aprovado por unanimidade projeto de lei de sua autoria que garante ao proprietário de veículos o direito de alterar a numeração da placa de identificação em caso de clonagem. "A cópia de placas de veículos, popularmente conhecida como clonagem, tem causado sérios aborrecimentos a centenas, talvez milhares de proprietários", explica o parlamentar. Ele ressalta que o Código de Trânsito Brasileiro não previu este problema e, ao desconhecer o assunto, não autorizou nem proibiu a troca da placa para tais casos. Segundo ele, sua iniciativa, além de beneficiar as vítimas destes crimes, inibirá a prática de um delito que está se tornando corriqueiro no estado.

ENTENDIMENTO

A extensa pauta de votação de ontem só foi possível pelo entendimento de lideranças que começaram a negociar logo no início da tarde. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT), se reuniu com os líderes do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), da oposição, deputado Heraldo Rocha (DEM), do PMDB, Leur Lomanto Júnior, e o vice-líder do PR, Elmar Nascimento, para buscar a retomada das deliberações em plenário. Além das lideranças, diversos outros parlamentares participaram das negociações. Foi assim que o projeto de lei do Poder Executivo nº 18.758 pôde ser apreciado.
A matéria trata de alterações na Política Estadual de Recursos Hídricos e no Sistema Estadual de Recursos Hídricos, estabelecidos pela Lei nº 11.612/09. Mesmo não tendo sido alvo de emendas, foi a única que sofreu alterações durante a votação de ontem. O relator João Carlos Bacelar (PTN) apresentou emenda regulamentando hipóteses de utilização pública para intervenções em zonas úmidas e obras de barramento ou represamento de cursos d´água em áreas de proteção permanente. Ao final dos trabalhos, foram aprovados três projetos de resolução concedendo títulos de cidadão honorífico ao engenheiro José Humberto de Souza, de autoria do deputado Clóvis Ferraz (DEM); ao executivo Cláudio Melo, proposto pelo deputado Waldenor Pereira; e ao empresário Vicente Promícia, iniciativa do deputado Paulo Azi (DEM).