O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um Projeto de Decreto Legislativo em que propõe sustar os efeitos de um decreto do governo estadual. O ato alvo da proposta é o Decreto nº 24.839, de 5 de outubro de 2026, pelo qual o Poder Executivo autorizou a venda de ações ordinárias ou preferenciais de titularidade da Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás).
O parlamentar lembrou que a Constituição baiana atribui ao Legislativo estadual a competência para sustar os atos normativos do Executivo. Além disso, apontou que a Lei nº 7.029, de 31 de janeiro de 1997, autorizou o governo a promover a desestatização da Bahiagás e determinou que, para o cumprimento da legislação, o Executivo deveria promover a regulamentação e providenciar a avaliação econômico-financeira para fixar o preço mínimo de alienação.
Na proposta, Hilton Coelho afirma que o decreto do governo suscita questionamentos quanto aos limites do poder regulamentar, pois trata da seleção e habilitação de adquirentes, da oferta de ações, das condições de aquisição e das obrigações dos futuros acionistas.
Outro ponto questionado pelo legislador é a ausência de limite quantitativo ou percentual para a venda das ações. “O artigo 2º afirma que a operação não implicará transferência do controle acionário, mas não estabelece mecanismo suficientemente preciso para assegurar essa condição. A expressão ‘participação minoritária’, sem definição de seu alcance, não permite dimensionar adequadamente a redução da participação estatal”, argumentou.
O parlamentar ressaltou que a Bahiagás é um patrimônio público responsável pela distribuição de gás canalizado no estado e possui papel importante na infraestrutura energética, no desenvolvimento econômico e na execução de uma política pública que “deve permanecer orientada pelo interesse coletivo”.
Reportagem: Ascom
Edição: Divo Araújo
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