Um deles altera a Lei de Licitações e Contratos do Estado
Três projetos oriundos do Poder Executivo foram aprovados ontem, durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública; de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; e de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público. As proposições 17.075/08, que altera a Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia, e 17.079, que cria os núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, foram aceitas por unanimidade.
Parlamentares presentes do bloco de oposição não somente uniram-se aos colegas do bloco de apoio ao governo no voto favorável como também destacaram a importância das duas matérias. A terceira proposição, no entanto, foi alvo de intenso debate: o projeto de lei 17.071/08, relatado pelo deputado Adolfo Menezes (PTB), pede autorização legislativa para abertura de crédito no orçamento do Estado. No final, ocorreu a aprovação por maioria de votos, sem o apoio de muitos dos deputados do bloco da minoria parlamentar.
As mudanças na Lei de Licitações foram relatadas pelo deputado Elmar Nascimento (PR), que pediu a aprovação da íntegra do texto governamental. O documento acresce o parágrafo 5o ao artigo 1o da Lei 9.433. O novo dispositivo traz a seguinte redação: "Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderão ser adotadas as normas e procedimentos licitatórios previstos na legislação federal, desde que condicionante à obtenção de recursos". O objetivo do governo é ajustar-se à transferência de recursos para obras e serviços, inclusive nas ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento-PAC.