Gilberto Brito quer mecanismos para comprovação da qualidade
O deputado Gilberto Brito (PR) apresentou no dia 1o o projeto de lei 17.131, com o qual pretende criar mais um mecanismo para coibir a venda de combustíveis adulterados nos postos de Salvador. A matéria torna obrigatória a afixação, em todos os estabelecimentos comerciais desta natureza, de placas esclarecendo o direito do consumidor de exigir o teste de comprovação da qualidade do produto vendido nas bombas.
"Não é raro consumidores se queixarem de pane no funcionamento de seus veículos auto-motores e atribui-la à má qualidade do combustível usado, o que, em determinadas oportunidades, é comprovado, a ponto de exigir a reposição de peças, afora outros transtornos e riscos a que são expostos", explica o parlamentar. Ele propõe como punição para os postos que não tomarem a medida, assim que ela se torne lei, uma multa diária de R$ 2 mil. Aos reincidentes, o cancelamento da inscrição estadual, o que impede o funcionamento do estabelecimento, além das outras penalidades legais previstas.
Para que seja bem visível, a proposta é que cada placa tenha um formato de 40cmx50cm, com dizeres específicos. O parlamentar lembra que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) já baixou portaria tornando obrigatória a manutenção de equipamentos para comprovar a qualidade do combustível. "Contudo, os consumidores, via de regra, desconhecem esse assegurado direito", diz Brito, revelando a importância de sua iniciativa. Ele explica que a aprovação do projeto visa não só proteger quem pára seu carro para abastecer como também os comerciantes idôneos, por vezes "lesados pela concorrência fraudulenta."