Falando ontem, na abertura do I Encontro para Capacitação de Controladores Internos, no Pestana Bahia Hotel, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Raimundo Moreira, disse que a preocupação maior do TCM é elevar o desempenho e a qualidade das contas públicas municipais como um serviço à cidadania. "Portanto, somos parceiros e não algozes dos municípios", enfatizou.
O evento, que se estende até amanhã é uma promoção da "Jam-Jurídica" e conta com o apoio da UPB e do TCM. Tem por público alvo prefeitos, vereadores, secretários, gestores, auditores e técnicos de controle externo e servidores das áreas de planejamento, orçamento, finanças e contabilidade dos Estados do Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe).
O objetivo do Encontro é capacitar gestores e servidores que atuam na área de controle interno, contábil e de planejamento com informações atualizadas na criação, execução e desenvolvimento da auditoria interna, apresentando roteiros, procedimentos e experiências de sucesso.

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE

Afirmando estar seguro de que sem sistemas eficientes de controle interno não se pode avançar no trabalho de evitar atos e práticas inadequadas na gestão pública, o conselheiro Raimundo Moreira lembrou ser o controle interno uma exigência legal desde 1964, através da Lei de nº 4.320/64. Contudo, observou, o destaque da atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ocorreu efetivamente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e com maior ênfase, mais recentemente, com a Resolução de nª 1.120/05, do TCM/BA, que disciplinou a atividade, estabelecendo paradigmas de controles e prazos para o Executivo e Legislativo municipais implantarem seus sistemas.
O presidente do TCM da Bahia informou que após a Lei de Responsabilidade Fiscal o Tribunal deflagrou, nos diversos cursos ministrados para o entendimento da Lei, um movimento de conscientização das gestões municipais, com vistas à criação dos seus controles internos. Reconheceu o conselheiro Raimundo Moreira que a estratégia de conscientização posta em prática pelo TCM obteve de início baixa resposta, sensibilizando apenas 1% dos gestores e levando a resultados preocupantes das contas municipais, que, no período de 1997 a 2005, apresentaram 79,76% das prefeituras com contas aprovadas com ressalvas, 28,26 rejeitadas e apenas 1,02% aprovadas. Os índices apontados determinaram, ainda segundo o conselheiro-presidente, a necessidade da promoção de um salto qualitativo na atividade fiscalizatória da aplicação dos recursos públicos, consolidando a linha de conformidade e avançando na direção da auditoria operacional.
"Foi neste contexto que decidimos investir de forma mais incisiva, numa primeira etapa, na simples estruturação do controle interno dos gestores públicos municipais, buscando tratar o tema de forma objetiva, transmitindo aos gestores, através da Resolução 1.120/05, o entendimento do TCM a respeito da questão, a espécie e o nível de procedimentos e sanções a serem adotados e o prazo limite para a implantação. De pronto, podemos aferir a total reversão do quadro de apatia vivenciado anteriormente. Hoje, registramos com satisfação de 91%, num universo de 834 gestores públicos (de Câmaras e Prefeituras), já dispõem de controle interno implantado, pelo menos do ponto de vista formal, e os 9% restantes já em fase de conclusão do processo. Para isto, contamos com o apoio decisivo da União das Prefeituras da Bahia (UPB), que vem funcionando como importante parceiro nesta jornada", historiou o presidente do TCM.
O conselheiro Raimundo Moreira enumerou as diversas providências do TCM para auxiliar os gestores, dando-lhes suporte operacional satisfatório às equipes municipais, carentes de profissionais treinados para o mister. "É este o desafio maior que estamos enfrentando nesta segunda etapa: ou seja, não só dispor do controle interno formal, mas dispor de um controle interno que funcione, que seja eficaz nos seus objetivos. Nessa perspectiva, o TCM colocou-se aberto à soma de esforços com organismos públicos e privados que logo comungaram do interesse de orientar e apoiar os municípios no fortalecimento de suas gestões".
Narrou o presidente do TCM que o primeiro curso ministrado contou com 2.477 participantes. O segundo, ainda em processo de realização, está sendo aplicado na modalidade de Educação à Distância e conta com a participação de 4.506 treinandos. "Convencido de que a orientação pedagógica é o processo mais eficaz de viabilizar mudanças, especialmente quando a variável cultural é a força restritiva mais presente, continuamos, nós do TCM, a potencializar os eventos de capacitação", declarou.
Encerrando seu pronunciamento, o presidente do TCM da Bahia informou que o Tribunal, dentro do seu projeto de modernização, inserido no esforço nacional consubstanciado no PROMOEX (Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros) e com o apoio técnico e financeiro do BID e da União, sob a coordenação da Atricom, Abracom e Fundação Ruy Barbosa, tem imprimido maior racionalidade nas atividades de planejamento e execução orçamentária e financeira e, por conseguinte, melhoria da qualidade das análises das contas municipais. Assim, foram concebidos e disponibilizados, em plataforma web, aos gestores sistemas auxiliares, dirigidos aos pontos de elevada fragilidade nas contas municipais, tais como os Sistemas de Cadastramento de Obras e Serviços de Engenharia (SICOB), de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal (SAPPE), de Informações de Gastos em Educação e Saúde (SIES), de Informações de Gastos em Publicidade (SIP) e de Acompanhamento e Controle dos Limites Legais, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF-Net).

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