Medida beneficia produtor rural e pequeno empresário turístico
A Assembléia Legislativa aprovou, por unanimidade, ontem, a repactuação de dívidas de produtores rurais e de pequenos empresários ligados ao turismo junto ao Fundese – Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico. A medida, proposta pelo Poder Executivo, atende a contratos firmados entre 1992 e 1996 e visa a promover a regularização dos beneficiados, que se encontram inadimplentes e com dificuldades para sanear os compromissos. Além desta proposição, foram aprovadas outras duas, também do governo, que instituem o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público (apreciação em segundo turno); e promove ajustes na legislação fiscal do Estado.
Na mensagem que trata do Fundese, o governador Jaques Wagner explica que a situação de inadimplência se torna ainda mais grave pelo fato de que os mutuários passam a não ter acesso a novas linhas de financiamento. O projeto prevê descontos de até 65% para a quitação à vista dos contratos do Programa de Recomposição de Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino do Semi-Árido. Estão previstas condições de pagamento parcelado. Além dos produtores rurais, podem repactuar a dívida os empresários do Pelourinho, os participantes do Programa de Empreendimentos Turísticos, os comerciantes do Mercado Modelo e as empresas que utilizaram a linha de crédito do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social (Papis).

AJUSTES

O projeto 16.723/07 promove basicamente três ajustes na legislação fiscal, alterando cinco leis estaduais. Uma das modificações adequa a legislação estadual aos novos dispositivos introduzidos no Código de Processo Civil, em relação ao prazo para abertura do processo de inventário e partilha. O ICMS também sofreu mudanças, no que se refere ao aperfeiçoamento de redação, acrescentando novos tipos de infração, com o objetivo de prever todas as condutas negativas para as obrigações acessórias previstas.
A terceira matéria a ir a plenário e ser aprovada foi a que institui o prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público, em votação de segundo turno. A medida visa a incentivar a melhoria da qualidade do serviço oferecido, criando um ambiente de trabalho de acordo com o preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Todas as votações ocorreram em duas sessões extraordinárias, além da ordinária, mas os trabalhos não passaram das 18h30. Isso só foi possível porque os líderes do governo, deputado Waldenor Pereira (PT), e da oposição, Gildásio Penedo (DEM), negociaram e conseguiram chegar a um entendimento que garantiu não só a dispensa de formalidades regimentais, mas a não-obstrução e até o voto favorável da minoria.