Mais dois projetos encaminhados pelo governo do Estado foram aprovados, ontem, em sessão conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Infra-Estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Finanças e Orçamento e Fiscalização e Controle. Numa sessão rápida e sem maiores polêmicas, o primeiro projeto foi aprovado por unanimidade e o segundo recebeu apenas o voto contrário do líder da oposição, deputado Gildásio Penedo (DEM), em protesto pelo não acolhimento das emendas apresentadas pela bancada.
O primeiro projeto aprovado trata da repactuação das dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) referentes ao Programa de Empreendimentos Turísticos, ao Programa de Recomposição dos Rebanhos do Estado da Bahia e ao Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social (Papis).
"Esse projeto vai beneficiar mais de quatro mil pequenos produtores e empresários que poderão pagar os seus débitos com o fundo a valores de 1992 ou no máximo 1996. Com isso, eles poderão ter novamente acesso aos créditos do governo", explicou o deputado Paulo Câmera (PTB), relator do projeto.
Segundo o artº 2 do projeto, poderão se beneficiar: os empreendimentos situados no conjunto arquitetônico do Pelourinho, com suas áreas adjacentes, e empreendimentos hoteleiros atendidos pelas linhas do Programa de Empreendimentos Turísticos; os comerciantes permissionários e estabelecidos no Mercado Modelo; as empresas abrigadas em 2001 na linha do Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social (Papis); e os produtores rurais beneficiados com financiamentos do Programa de Recomposição dos Rebanhos Bovino, Caprino e Ovino da Região Semi-árida – Gado no Pasto.

FISCO

Já o segundo projeto aprovado na sessão conjunta promove ajustes na legislação fiscal do Estado com a finalidade de tornar mais eficientes as ações relacionadas ao uso de equipamento de controle fiscal e de sistema eletrônico de processamento de dados. "A imposição de sanções mais graves virá sem dúvida contribuir para inibir o comportamento negativo do contribuinte", acredita o relator do projeto, deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB).
A proposição promove modificações na legislação do ICMS, "especialmente no que se refere a usuário de equipamento emissor de cupom fiscal, a empresa credenciada, a administradora de cartão de crédito e de débito". O projeto acrescenta novos tipos de infração à legislação, contemplando todas as condutas negativas para as obrigações acessórias previstas na respectiva legislação tributária.