Depois de aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, o projeto de lei 15.973/07, de autoria do deputado Júnior Magalhães (DEM), que proíbe a interrupção do fornecimento de serviços essenciais de água e energia elétrica a cidadãos inadimplentes após as 12 horas, foi acatado, ontem, pela Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas do relator, deputado Sérgio Passos (PSDB).
A proposta de Júnior Magalhães mereceu elogios dos membros do colegiado e ficou mais forte com a emenda do relator, que acrescentou o impedimento do corte de água e luz aos inadimplentes também nos dias de sexta-feira e véspera de feriado. Para enquadrar as concessionárias que continuarem cometendo esse tipo de desrespeito aos consumidores, as mesmas ficarão sujeitas à multa de R$ 1 mil por cada corte de fornecimento de água ou luz realizado em contrariedade ao determinado por esta lei.
Júnior Magalhães elogiou as emendas do colega Sérgio Passos, principalmente no que diz respeito à penalização com multa pecuniária nos casos de descumprimento da sua proposição. O projeto de lei vai agora para apreciação e votação na Comissão de Finanças e Orçamento para depois ser votado no plenário da Casa.
"Esse projeto já é lei em outros estados da União, onde as concessionárias respeitam os consumidores. Estender o benefício também aos dias de sexta-feira e vésperas de feriados e aplicação de pena pecuniária por desobediência ao que determina o projeto só fez aumentar a obrigação de respeito pelas empresas de fornecimento de água e energia ao consumidor", comentou Júnior Magalhães.

A Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho está agendando uma audiência pública sobre ligações clandestinas de energia elétrica, com participação da Defensoria Pública, da Coelba e órgãos de defesa do consumidor.