Deputados também apreciam criação de prêmio para servidores
A Assembléia Legislativa apreciou ontem dois projetos de lei propostos pelo Poder Executivo que instituem o Conselho das Cidades (Concidades) e o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Estadual. Não houve negociação em torno das matérias e a bancada do governo estreou a opção de abrir mão dos horários regimentais garantidos aos seus partidos para agilizar o processo de votação, fazendo frente à obstrução oposicionista.
O Concidades tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador a respeito da política estadual de desenvolvimento urbano e estará ligado à estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). O conselho terá ainda como competência a articulação com o Ministério das Cidades por meio do Conselho Nacional das Cidades. A participação dos 60 membros do Concidades não será remunerada, estando garantido o custeio das despesas de viagem, hospedagem e alimentação apenas para os representantes dos movimentos sociais.
A presidência do órgão caberá ao secretário da Sedur, havendo ainda em sua composição nove representantes do poder público estadual oriundos da educação, saúde e segurança pública e indicados pelo governador; dois representantes da Assembléia Legislativa indicados pelo seu presidente; dois do poder público federal; seis do poder público municipal ou de suas entidades representativas, eleitos na Conferência Estadual das Cidades; 13 dos movimentos sociais; cinco do setor empresarial; cinco de entidades de trabalhadores; três da área acadêmica e de pesquisa; dois de ONGs e 13 representantes regionais. Além da presidência, está prevista a criação da secretaria executiva e quatro câmaras técnicas.

BOAS PRÁTICAS

Assinado pelo vice-governador Edmundo Pereira, quando da titularidade interina do Poder Executivo, o Prêmio de Boas Práticas de Trabalho tem por objetivo destacar servidores dos Três Poderes do estado que se destacarem na promoção de um ambiente de trabalho decente, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço público. De acordo com a mensagem, a iniciativa visa impulsionar a valorização do servidor e o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo governo, como recurso para garantir a eficiência, a criatividade e a produtividade da administração pública estadual, em consonância com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os 10 melhores exemplos – individuais ou em grupo – serão premiados no Dia do Servidor, 28 de outubro, com participação em congressos, eventos, visitas técnicas, publicação de livros ou artigos, bolsa de idiomas, vivências, cursos ou outros eventos que caracterizem situação de aprendizagem, todos restritos ao território baiano, como preconiza o parágrafo primeiro do artigo terceiro.