A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado Zé Neto (PT), realizou, na manhã de ontem, uma concorrida e proveitosa sessão ordinária. Contando com a presença de 12 deputados, entre membros titulares e suplentes, a CCJ submeteu nove projetos para votação. Cinco deles foram aprovados por unanimidade e para outros quatro os deputados pediram vistas. 
 Entre os aprovados está o projeto nｺ 15954-07, de autoria do deputado Júnior Magalhães (DEM), que determina a disponibilização na página oficial do governo do Estado da Bahia na Internet, da relação completa das entidades não-governamentais, de qualquer espécie, beneficiárias de recursos públicos estaduais. Outro projeto aprovado do parlamentar (nｺ 13.523-03) torna obrigatória a exibição de filmes publicitários, esclarecendo as consequências do uso de drogas, antes das sessões em todos os cinemas do estado.
 A comissão também aprovou o projeto de autoria do então deputado Valmir Assunção, que institui o 24 de novembro como Dia do Sacerdote e da Sacerdotisa de Religião de Matriz Africana; além do projeto nｺ 15.508-06, de autoria do deputado Paulo Rangel (PT), que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais conhecidas como lan houses; e da proposição de autoria do deputado Zilton Rocha (PT), nｺ 1.860-07, que concede a Comenda Verde ao ambientalista Renato Pêgas. 
 “Gostaria de parabenizar aqui os parlamentares presentes e ressaltar que estamos votando  projetos de autoria do Legislativo e não de interesse do governo”, disse Neto. De acordo com o parlamentar, este fato reflete o momento atual que está passando o Legislativo baiano, praticando o princípio constitucional da independência entre os Poderes.