Ângelo Coronel quer isenção para receita bruta de até R$ 360 mil
Com a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 1o de julho deste ano, os micro e pequenos empresários passaram a pagar maiores alíquotas de ICMS, o que reflete em uma perda direta de competitividade por parte deste setor. Preocupado com a situação, o deputado Ângelo Coronel (PR) apresentou projeto de lei que isenta do pagamento da parcela relativa ao ICMS empresas que tenham tido receita bruta durante o ano anterior menor ou igual a R$ 360 mil.
"O Simbahia (sistema simplificado de cobrança de ICMS) contava com um amplo limite de enquadramento, alíquotas acessíveis e, principalmente, a possibilidade de transferência de créditos de ICMS às empresas compradoras. Era, pela sua flexibilidade, considerado o melhor mecanismo de incentivo aos pequenos industriais entre os 27 Estados da Federação", observou Coronel na justificativa do documento.
De acordo com o deputado, o Simbahia previa para as microempresas (situadas na faixa de R$ 180 mil a R$ 360 mil de faturamento anual) uma variação de 0,09% a, no máximo, 0,35% de alíquota. Com a entrada da nova lei, acrescentou ele, a cobrança do imposto alcançou índices até 20 vezes maior, com exceção das microempresas situadas na faixa de R$ 144 mil, para as quais foi mantida a isenção deste tributo.
"Desta forma, considerando que a entrada em vigor da LC 123/2006 em substituição ao Simbahia gerou perdas significativas aos micro e pequenos empresários – a exemplo de suas capacidades produtivas, e de concorrência junto ao mercado – encaminho este projeto de lei, consciente de que o mesmo busca incentivar e redinamizar um setor considerado estratégico para o desenvolvimento econômico em nosso estado", concluiu Ângelo Coronel.