Valmir pediu ajuda à AL para municipalizar as medidas do Estatuto
O secretário estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Valmir Assunção, pediu ontem, na audiência pública realizada pela Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembléia Legislativa, apoio aos deputados para que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, seja de fato implantado na Bahia. "O governo não pode agir sozinho", frisou o secretário, enfatizando que os deputados devem sensibilizar os prefeitos de suas bases eleitorais para a necessidade da municipalização das medidas sócio-educativas.
Esta municipalização é o principal objetivo da Fundação da Criança e do Adolescente, Fundac, que pretende cumprir as recomendações do Sistema Nacional de Medidas Sócio-educativas, Sinase, e do ECA, que determinam que é também competência dos municípios manter unidades que prestem serviços de reinserção social a menores infratores.
Segundo Walmir Mota, diretor da Fundac, a municipalização, além de diminuir consideravelmente as despesas do Estado, aumenta a chance de reintegração do interno, uma vez que ele estará próximo de sua família, da comunidade, mantendo os mesmos valores culturais. "Esta realidade já pode ser vista nas cidades de Teixeira de Freitas e Itamaraju, onde ocorreram a implantação de Unidades de L.A. – Liberdade Assistida e PSC – Prestação de Serviço à Comunidade este ano", frisou.

FUNDAC

"Quando assumi a Fundac as pessoas falavam que aquilo era um barril de pólvora, que não corrigia ninguém", relatou, informando que as pessoas vêem a instituição como castigo. O diretor Walmir Mota destacou ainda que, ao assumirem os trabalhos, encontraram diversos problemas: pagamentos de despesas contratuais sem a comprovação do recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas por parte do credor e fugas repetidas de procedimento licitatório.
Para o diretor, dentre as inúmeras irregularidades encontradas, algumas já foram sanadas, mas o fato da Fundac ter funcionários à disposição de outros órgãos enquanto suas unidades têm o número de funcionários aquém das necessidades nas áreas de Saúde, Segurança, Educação, Arte-educação, Oficinas Profissionalizantes e Orientadores, ainda é um complicador. "São 296 profissionais à disposição de outros órgãos e que são pagos pela instituição.’.
Para o presidente da comissão, deputado Fernando Torres (PRTB), a vinda do secretário foi extremamente importante. O deputado salientou que esta casa agirá no sentido de construir um estado cada vez melhor e mais justo. Já o deputado Tadeu Fernandes (PSB) enfatizou que é preciso agir na base da educação, criando projetos que dificultem a entrada dos jovens no mundo do crime. "Apresentei um projeto ao governador que cria o estágio social, onde o governo assinará convênios com as diversas faculdades, objetivando que seu alunos estagiem nas comunidades periféricas" frisou.

DENÚNCIA

O colegiado recebeu também o presidente da Associação Baiana de Empresas de Rádio e Televisão, ABART, Fernando Henrique Batista Chagas, que entregou um documento pedindo que sejam tomadas providências no sentido de solicitar aos órgãos competentes que apurem a tentativa de assassinato do radialista Raimundo Amaral, ocorrida no dia 14 de agosto, e o incêndio criminoso dos transmissores da Rádio São Gonçalo, fatos ocorridos na cidade de São Gonçalo.
Fernando Torres informou que o colegiado enviará ao secretário de Segurança Pública do Estado, Paulo Bezerra, um ofício solicitando rigor nas investigações. "Precisamos descobrir quem são estes criminosos que em pleno século XXI ainda praticam hábitos tão antigos."