Ato regulamenta o que não está contemplado no Regimento Interno
O presidente Marcelo Nilo (PSDB) anunciou ontem, durante a sessão plenária, o rito que será seguido pela Assembléia Legislativa para a inscrição e escolha do nome a ser indicado para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), criada após a morte de Ursicino Queiroz. Ato neste sentido está sendo publicado no Diário Oficial de hoje, regulamentando os trâmites, visto que o Regimento Interno é omisso a respeito.
As regras e o calendário a ser seguido foram definidos por unanimidade, na manhã de ontem, durante a reunião do Colégio de Líderes, composto pelo próprio presidente da Casa e todas as lideranças de bancadas de blocos partidários. No entendimento de Nilo, o colégio representa a opinião de todos os parlamentares da Assembléia.
De acordo com o Ato 28.339, o prazo para inscrição de nomes para concorrer a vaga vai de hoje até o dia 11 de outubro. Até lá, os postulantes poderão ser indicados por líder de bancada ou bloco parlamentar, ou ainda por 20% dos deputados, o que equivale a 13 deputados, por aproximação. As indicações poderão ser revistas pelos propositores até o dia 16 de outubro, a partir de quando ficarão vedadas as substituições.
Encerrado o prazo para apresentação de candidatos, a Mesa Diretora terá seis dias para se pronunciar sobre as indicações. Caso não haja reunião da Mesa no período, caberá ao presidente decidir, enviando os nomes para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A partir daí são mais seis dias para que o colegiado emita um parecer e envie para a votação em plenário. Todo o processo deverá se encerrar em 30 de outubro com a aprovação do nome que ocupará a vaga no TCE
A publicação do Ato 28.339 põe fim a uma indefinição que se arrastava há semanas. Por não estar previsto no Regimento Interno, o ritual foi tema de intensos debates na Assembléia Legislativa. No último dia 11, o deputado Paulo Câmera (PTB) procurou pôr fim às dúvidas apresentando projeto de resolução acrescentando um capítulo ao Título XI da Resolução nº 1.193. A iniciativa, no entanto, terminou botando mais lenha na fogueira: a oposição, junto como o PMDB, pediu e conseguiu aprovar a urgência para a matéria, elevando o tom dos debates. Conciliador, Câmara retirou o projeto da pauta uma semana depois.