Projeto de Paulo Câmera é para estimular municípios costeiros
De acordo com a Constituição, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pensando nisso, o deputado Paulo Câmera (PTB) apresentou projeto dispondo sobre a criação do Certificado Praia Limpa, que, segundo ele, é uso de bem comum do povo e essencial a uma qualidade de vida saudável, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
"As praias do nosso estado são mundialmente conhecidas e comentadas por suas belezas naturais e peculiares. Mas, infelizmente, algumas delas, até pouco tempo consideradas verdadeiros santuários ecológicos, livres de toda e qualquer interferência nociva da ação do homem, apresentam agora sinais de sério comprometimento ambiental", destaca.
Por essa razão, o parlamentar ressalta que a criação de um certificado denominado Praia Limpa, a ser concedido aos municípios costeiros da Bahia, bem como a obrigatoriedade de sua apresentação na realização de convênio com órgãos da Administração Pública estadual, funcionará como elemento motivador para manter e recuperar as belezas das famosas praias.
No projeto, o deputado fixa algumas normas: os municípios baianos que detenham jurisdição costeira em seus territórios só poderão celebrar convênios com o Estado mediante apresentação de um certificado ou instrumento similar que ateste a adequada conservação e limpeza de suas praias, de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação ambiental vigente no Estado; a Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembléia Legislativa, em apoio aos órgãos de meio ambiente no âmbito do Estado e dos Municípios, atuará com função de natureza auxiliar e educativa, cooperando na fiscalização e monitoramento, com a finalidade de fazer cumprir fielmente os termos estabelecidos na lei.
"Segundo o princípio constitucional, estão os administradores públicos obrigados por lei a proteger o meio ambiente e, da mesma forma, manter o seu equilíbrio ecológico. Portanto, o objetivo do projeto é reforçar o que já é determinado por lei, ampliando os conceitos de preservação ambiental, inserindo especificamente nesse contexto a faixa litorânea do Estado da Bahia", justifica o parlamentar.