Projeto de lei apresentado pelo deputado Álvaro Gomes (PCdoB) busca isentar motocicletas, motos e similares do pagamento de pedágio nas rodovias localizadas na Bahia. “No Brasil, as motos são veículos de ampla utilização como instrumento de trabalho. Todavia, esses trabalhadores executam suas tarefas em condições precárias, ante a falta de regulamentação da atividade, baixa remuneração e o custo elevado com pagamento de pedágios, emplacamento e combustível, dentre outros”, argumentou o parlamentar comunista na sua justificativa.

Álvaro lembrou que a Constituição de 1988, em seu primeiro artigo, enumera dentre outras regras os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. “Com a inclusão deste preceito na Carta Magna, o constituinte originário privilegiou o trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado”, observou. Ele acrescenta que isso viabilizou também o regime de produção escolhida (capital, lucro), dando ênfase à livre iniciativa. “No entanto”, ressaltou, “atrelou esta liberdade de participação na economia com a melhoria da condição social dos trabalhadores”.

De acordo com Álvaro, o projeto de lei visa contemplar uma parcela de veículos que, pelas suas características, em especial o peso insignificante (de 75kg a 156kg), não causam danos à pavimentação das estradas e vias públicas. “Com esse incentivo, também estamos ampliando as possibilidades de geração de emprego e renda no nosso estado, bem como contribuindo para a melhoria das condições de tráfego, redução dos elevados índices de poluição e, por conseqüência, um meio ambiente mais saudável”.

O parlamentar conclui a justificativa do projeto lembrando que, no Rio de Janeiro, este direito é assegurado por meio da Lei 4.460, de 18 de novembro de 2004. A proposição que beneficia os cariocas foi uma iniciativa dos deputados estaduais Domingos Brazão e Washington Reis, do PMDB, e Paulo Ramos, do PDT.