A Assembléia Legislativa aprovou ontem projeto de lei do Poder Executivo que estabelece o Plano Estadual de Educação (PEE), matéria que “apresenta o diagnóstico e estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para os níveis, etapas e modalidade de ensino” a serem adotados, segundo a mensagem do governador Paulo Souto. Também orienta a gestão e o financiamento da educação, assim como os meios e as metas para a formação e valorização do profissional do magistério e dos demais profissionais envolvidos.

Ainda na mensagem, o governador considera que a proposta do PEE não é exatamente uma ação de governo, “mas representa o compromisso, uma ação política de Estado, no sentido de traçar políticas públicas voltadas à implantação de sistema de ensino capaz de incluir a diversidade humana, em todos os seus aspectos”. A matéria não tinha sido apreciada pelas comissões técnicas e foi relatada em plenário pelo deputado Antonio Rodrigues (PFL), que elogiou a proposição e rejeitou as quatro emendas propostas pela bancada do PCdoB. De acordo com o parecer oral, as sugestões de modificações direcionavam as ações para a rede estadual, quando o PEE deve ter um sentido mais amplo.

CPI DO CACAU

Ainda na tarde de ontem, os parlamentares aprovaram três requerimentos apresentados pelo líder da maioria, deputado Paulo Azi (PFL). Um deles requer à presidência dos trabalhos que submeta ao plenário a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cacau, proposta pelo deputado Heraldo Rocha (PFL) e subscrita por 21 parlamentares. A comissão, segundo o documento apresentado, pretende apurar “os fatos amplamente denunciados na imprensa brasileira, a respeito da ocorrência de sabotagem nos cacauais da Bahia, com a disseminação da praga vassoura-de-bruxa”.

Os outros dois requerimentos aprovados estabeleceram a tramitação de urgência para os projetos 15.616/06 e 15.689/06, de autoria do Poder Executivo. O primeiro pede autorização legislativa para que seja assinado contrato de doação junto ao Japan Policy and Human Resources Development Fund, no montante de US$ 978 mil. Os recursos são destinados à preparação do Projeto de Gerenciamento de Recursos Humanos, em sua segunda fase. Já o projeto 15.689/06 propõe dispensa de pagamento de multas e acréscimos moratórios relacionados com débitos fiscais do ICMS. A renúncia do estado pode chegar até a 100% dos valores devidos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005.