O relatório final da CPI dos Combustíveis foi aprovado ontem por unanimidade em sessão extraordinária na Assembléia Legislativa. Depois de alguma polêmica sobre que relatório seria votado – se o do relator, deputado Gilberto Brito (PL), ou o do presidente, deputado Targino Machado (PMDB) - os integrantes da comissão decidiram fundir os dois. Agora, as provas e indícios reunidos em um ano e dois meses de trabalho serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, para que ele dê seqüência às investigações.

“O Ministério Público vai metabolizar o acervo de provas e depoimentos reunidos pela CPI e continuar com as investigações para indiciar os envolvidos na prática de irregularidades”, informou o procurador Sólon Dias, que acompanhou pessoalmente a maior parte das sessões da CPI. Segundo ele, os crimes constatados pela comissão vão desde a infidelidade de bandeira, a comercialização de combustíveis entre postos, sonegação fiscal e dumping (concorrência desleal), dentre outras ilegalidades.

Apesar dos indícios, a cartelização de preços não conseguiu ser provada pela CPI. “Mas vamos continuar investigando e haverá desdobramentos em indiciamentos, num total que ainda não posso precisar”, acrescentou Sólon Dias. “O caráter propositivo da CPI foi extremamente importante”, disse, citando como exemplo a indicação ao Congresso Nacional no sentido de que se modifique a legislação para punir com mais rigor as irregularidades cometidas no setor.

Na próxima terça-feira, os integrantes da CPI devem entregar pessoalmente o relatório final dos trabalhos, junto com depoimentos e provas anexadas, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público. A expectativa do presidente da comissão, Targino Machado, é que essas instituições dêem prosseguimento às investigações. “Não é papel da CPI prender ninguém”, esclareceu, confiante na atuação do MP. “Com certeza, eles chegarão a apenar os culpados”, previu.

Em seu discurso final, Targino defendeu a atuação da CPI. “Só para se ter uma idéia, antes do início da CPI eram comercializados na Bahia dois milhões de litros de álcool hidratado. Depois de pouco mais de um ano de trabalho, esse número subiu para 20 milhões de litros, sem que ocorresse nenhum boom no mercado”, argumentou, citando o incremento de 153% na arrecadação do ICMS do álcool.

Targino pediu à Secretaria da Fazenda (Sefaz), que também acompanhou os trabalhos de perto, que continue combatendo a sonegação de impostos no setor. “Nesse um ano e dois meses de trabalho, os sonegadores e fraudadores tiveram medo de serem apontados pela CPI”, avaliou, creditando o incremento de arrecadação do IMCS ao temor do flagrante. O presidente da comissão destacou ainda a freqüência notável dos membros da CPI e agradeceu as diversas instituições, inclusive ao governador Paulo Souto, que garantiu segurança diuturna a ele, que sofreu várias ameaças.

O relatório lido por Gilberto Brito, depois da fusão, concluiu pela existência dos crimes de adulteração, sonegação fiscal, infidelidade de bandeira e dumping, dentre outros. Diz o relatório: “Em muitos dos depoimentos prestados pode-se constatar a confirmação de que no município de Amélia Rodrigues, considerado ‘palco das ações de batismo’, existem verdadeiros centros de mistura de combustíveis em depósitos clandestinos”.

Segundo o relatório, algumas distribuidores atuam como verdadeiras revendedoras. E cita, como exemplo, as transferências de combustíveis da Distribuidora Shell para a Distribuidora Larco, constatadas no depoimento do representante desta última. É constatada também a venda irregular entre postos com o objetivo de burlar o fisco e propiciar ganhos econômicos através da sonegação de ICMS.

As auditorias da Sefaz e os depoimentos dos representantes das distribuidoras Total, Camacuã, Federal, Satélite e Larco revelam ainda a prática freqüente do crime de infidelidade de bandeira. Tal prática, diz o relatório, é uma “flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que expõe o consumidor à compra de produto distinto do exposto à venda, ao tempo em que tipifica a concorrência desleal, numa simbiose fraudulenta a ultrajar a tutela dos direitos transindividuais indisponíveis”.

Também faz parte do relatório um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de obter “informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos comercializados nos postos revendedores situados na Bahia”. De acordo com o projeto, “os postos revendedores que exibirem a marca ou identificação visual de determinada empresa distribuidora somente poderão adquirir da mesma empresa, de modo a assegurar ao consumidor o perfeito conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto”.

No final da sessão, dois deputados apresentaram propostas que foram incluídas no relatório. Yulo Oiticica (PT), vice-presidente da comissão, pediu que fosse proposto ao Congresso Nacional que potencialize as penas para quem for flagrado adulterando combustível ou sonegando o imposto. Já Elmar Nascimento (PL) sugeriu que seja recomendada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) a contratação de mais profissionais, já que hoje só existem cinco fiscais para cobrir todos os postos da Bahia e Sergipe. "Dessa forma, os postos têm um intervalo de sete meses para receber a visita dos fiscais”, argumentou.