O tempo de expediente forense vai ser ampliado na Bahia, passando a ser adotado o horário comercial (das 8h às 18h). Esta e outras medidas estão no projeto de lei do Poder Executivo propondo alterações na estrutura organizacional e no plano de cargos de provimento temporário no Judiciário. Em mensagem anexa à matéria enviada à Assembléia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Benito Figueiredo, explica que a iniciativa tem “por finalidade promover alguns ajustes” para adequar aquele Poder às necessidades dos serviços prestados.

A proposição, de número 15.659, foi publicada na edição da última terça-feira do Caderno do Legislativo do Diário Oficial e já está aberta a emendas. No bojo do projeto são criados dois novos órgãos no TJ: a Secretaria de Ação Social e o Núcleo de Apoio Psicológico e Assistência. Segundo o desembargador, a secretaria visa a “viabilizar uma maior aproximação do Poder Judiciário com a sociedade”, de acordo com resolução aprovada pelo pleno daquele Poder em fevereiro deste ano. Além disso, espera-se com a medida a contribuição para o desenvolvimento da cidadania, ampliação do acesso da população à Justiça, através do Balcão de Justiça e Cidadania e do Programa Justiça Bairro a Bairro.

O Núcleo de Apoio Psicológico e Assistência, por sua vez, “terá o papel fundamental de capacitação e humanização dos serviços da Justiça”, de acordo com a mensagem. Neste aspecto, atenderá aos próprios servidores e magistrados, promovendo programas que envolvam medidas de interação familiar e socioeducativas. Por outro lado, essas mesmas atividades serão direcionadas especialmente para as varas de Família e da Infância e Juventude.

PLANO DE CARGOS

Segundo a mensagem do presidente do Judiciário baiano, serão promovidas ainda modificações na estrutura de cargos temporários que integram um conjunto de medidas voltadas para normatização, preservação do conhecimento gerado internamente e dos atos administrativos internos. Benito Figueiredo expressa sua confiança em que “a gestão eletrônica ordenada de documentos com certeza contribuirá para uniformizar procedimentos e aumentará a eficiência” no amparo à “deliberação do gestor, com inevitáveis reflexos no aprimoramento das atividades finalísticas”.

Medida diretamente vinculada aos anseios dos servidores do Poder Judiciário está no artigo 6º, onde é proposto o pagamento de diferenças geradas na conversão da remuneração do Cruzeiro para a Unidade Real de Valor (URV). A mensagem explicita que a iniciativa atende a sentença transitada em julgado. Também está contida no texto a extinção de “gratificação de difícil provimento”.

Benito Figueiredo fez questão de garantir que as medidas não representarão impacto expressivo nas finanças, devendo totalizar um aumento de R$174,6 mil. Ele explica que os custos gerados serão compensados com a suspensão do pagamento da gratificação, que implicaria em gasto adicional de cerca de R$1 milhão.